The Administrative Delay of the Brazilian Social Security Institute (INSS) in Granting Disability Benefits and Its Impacts on the Effectiveness of Human Dignity
DOI:
https://doi.org/10.13037/dh.n31.11100Keywords:
Social Security; disability benefits; administrative delays.Abstract
Social protection is essential to ensuring dignified living conditions for individuals facing situations of vulnerability, especially when they are unable to perform work activities. In this context, delays in granting disability benefits by the Social Security system represent a challenge to the effectiveness of insured individuals’ rights. This study aimed to analyze the factors associated with administrative delays in the granting of these benefits and their impacts on human dignity, using a qualitative approach based on bibliographic and documentary research, as well as case law analysis. The results indicate that delays arise from structural, administrative, and technological factors, contributing to increased litigation and undermining social security protection. It is concluded that improving social security management is essential to ensuring greater administrative efficiency and the effective realization of social rights.
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