A ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 42/2003 E A VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL À RETROATIVIDADE DE SEUS EFEITOS

Resumo

1. Introdução – 2. Aplicabilidade da Lei de Introdução ao Código Civil às emendas constitucionais – 3. A data de publicação da “lei” como termo inicial de sua vigência – 4. O período de vacância na hipótese de silêncio da lei e a diferença entre vigência e vigor normativo – 5. Conclusão. 6. Referências.