Saúde Pública e Saúde Privada: Garantia Social Fundamental que Requer Eficácia e Efetividade

Authors

  • CÉLIA TERESINHA MANZAN

DOI:

https://doi.org/10.13037/dh.n24.2194

Abstract

Este artigo tem por objetivo tratar do direito fundamental e Social à Saúde sob os auspícios da Carta Federal de 1988, levando-se em consideração o disposto nos artigos 196 e 199 que, em suma, normatiza a saúde como direito de todos e dever do estado, e a assistência à saúde pela iniciativa privada, levando-se em consideração os Planos de Saúde vigentes e, finalmente, destacando a eficácia e efetividade da saúde no Brasil.

Author Biography

CÉLIA TERESINHA MANZAN

Possui graduação em DIREITO pela Universidade de Uberaba (1989). Atualmente é Servidora Pública do Município de Uberaba e atua na Procuradoria Geral do Município.

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Published

2013-11-20

How to Cite

MANZAN, C. T. (2013). Saúde Pública e Saúde Privada: Garantia Social Fundamental que Requer Eficácia e Efetividade. Direito E Humanidades, (24). https://doi.org/10.13037/dh.n24.2194

Issue

No. 24 (2013): Diireito e Humanidades

Section

Artigos

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