AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. O PARADOXO DA INCONSTITUCIONALIDADE

Authors

  • JAUBERT CARNEIRO JAQUES PUC-Minas
  • ERON GERALDO DE SOUZA PUC-Minas
  • ERNANI PEDRO DO COUTO PUC-Minas
  • MARCOS ANTÔNIO DO COUTO PUC-Minas

DOI:

https://doi.org/10.13037/dh.n11.796

Abstract

Situação de manifesta inconstitucionalidade ocorre quando, no âmbito da Ação Declaratória de Constitucionalidade, é possível vetar o acesso do cidadão ao serviço jurisdicional, garantido pelo art. 5º, XXXV, da Constituição Federal brasileira. A medida, preconizada pelo art. 28, parágrafo único, da Lei n. 9.868, de 10/11/1999, não encontra embasamento também na melhor doutrina do Processo Coletivo, na qual é perfeitamente viável a convivência entre a proteção jurídica dos direitos metaindividuais com aqueles singulares do jurisdicionado.

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Published

2010-05-21

How to Cite

JAQUES, J. C., DE SOUZA, E. G., DO COUTO, E. P., & DO COUTO, M. A. (2010). AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. O PARADOXO DA INCONSTITUCIONALIDADE. Direito E Humanidades, (11). https://doi.org/10.13037/dh.n11.796

Issue

No. 11 (2006): Revista IMES de Direito

Section

Artigos

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