AS MEDIDAS ESPECIAIS DE PROTEÇÃO ÀS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS NO PROCESSO PENAL

Ariane Heineck Krapf

Resumo


O estudo busca verificar a importância da implementação das medidas de proteção às vítimas e testemunhas no processo penal, abordando a essencialidade da prova testemunhal para o deslinde dos crimes. Especial enfoque é conferido à Lei nº 9.807/99, que estabeleceu normas para a organização e manutenção de programas especiais de proteção.


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